IBADE 2018 · Direito Administrativo

Question

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição

A) legislar sobre assuntos de interesse federal.
B) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
C) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
D) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
E) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão explora as competências privativas municipais listadas no art. 30 da CF/88. A alternativa **E está correta** porque o inciso V daquele artigo autoriza expressamente o Município a "estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços". Servidão administrativa é um direito real que permite à Administração gravar imóvel alheio para viabilizar infraestrutura pública essencial — exatamente o que a norma constitucional confere ao ente municipal.

As demais erram por violarem princípios fundamentais de competência. A alternativa **A** inverte a lógica: legislar sobre interesse federal é competência privativa da União (art. 22, CF), jamais do Município. A **B** contém armadilha clássica: o Município pode, sim, regulamentar publicidade (art. 30, I), mas o trecho "sujeitos ao poder de polícia estadual" é falso — não existe submissão municipal ao poder de polícia estadual nesse contexto. A **C**, embora mencione serviço municipal legítimo (cemitérios), não está entre as atribuições privativas listadas no art. 30; além disso, usar receita pública para "assistência financeira" pessoal extrapolaria a competência municipal sem base legal expressa.

A **D** está correta materialmente (Municípios adquirem bens), mas não é *privativa* — não é exclusiva municipal, pois União e Estados também adquirem bens. A questão pede atribuição privada, logo exclusiva.

Direito Administrativo — IBADE 2018

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