IADES 2024 · Direito Administrativo

Question

O contador de um conselho profissional foi consultado para
avaliar a contratação de certa empresa para ministrar um
curso de capacitação específico para os servidores, focado
nas particularidades do processo de licitação pública. A
referida empresa é reconhecida nacionalmente como a única
com profissionais especializados nesse tipo de treinamento.
Diante desse cenário, o contador deve decidir se é possível
realizar a contratação por inexigibilidade de licitação,
conforme a Lei no
14.133/2021.
Tendo em vista essa situação hipotética, com base nas
disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), quanto à possibilidade de contratação
por inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A) A natureza do objeto contratado permite a competição
entre diversas empresas especializadas, desde que
apresentem os documentos exigidos pela
Administração Pública.
B) A inviabilidade de competição se caracteriza pelo fato
de a empresa ser a única capaz de fornecer o serviço
especializado, permitindo a inexigibilidade de
licitação.
C) A inexigibilidade de licitação não se aplica, pois todo e
qualquer serviço deve passar por um processo de
licitação, independentemente da especialização da
empresa.
D) A inexigibilidade de licitação é aplicada
exclusivamente para serviços de engenharia, o que
inviabiliza a aplicação desse instituto para serviços de
capacitação.
E) A contratação por inexigibilidade de licitação apenas
pode ocorrer para serviços de notória especialização,
mas exige, ainda assim, a realização de um
chamamento público para verificar a existência de
outros prestadores.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Análise da Questão — Inexigibilidade de Licitação (Lei nº 14.133/2021)

A alternativa **B está correta** porque toca no cerne da inexigibilidade de licitação: a **inviabilidade de competição**. O artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 permite dispensar a licitação quando há inviabilidade de competição, particularmente nos casos de contratação de serviços técnicos especializados em que apenas uma empresa possui capacidade comprovada de executá-los. No cenário apresentado, a empresa ser a única nacionalmente reconhecida com profissionais especializados em licitações públicas configura justamente essa situação de impossibilidade prática de competição, legitimando a contratação direta.

A alternativa **A é incorreta** porque contradiz a própria essência da inexigibilidade. Se houvesse múltiplas empresas especializadas capazes de competir, haveria viabilidade de competição, e a licitação seria obrigatória. A existência de competição afasta justamente o fundamento para a inexigibilidade.

A alternativa **C erra** ao absolutizar a exigência de licitação. A própria Lei nº 14.133/2021 reconhece hipóteses legítimas de dispensa e inexigibilidade, não sendo verdade que "todo e qualquer serviço" deva passar por licitação. Essa interpretação ignoraria toda a estrutura legal dos institutos de dispensa/inexigibilidade.

As alternativas **D e E** são claramente equivocadas: a alternativa D restringe indevidamente a inexigibilidade apenas à engenharia (não há tal limitação na lei); a alternativa E exige chamamento público, o que descaracteriza a própria inexigibilidade, pois esta prescinde de qualquer procedimento competitivo quando a inviabilidade é comprovada.

Direito Administrativo — IADES 2024

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