IADES 2024 · Legislação

Question

A respeito do exercício da Medicina, com base nas previsões
legais contidas na Lei nº 12.842/2013, assinale a alternativa
correta.

A) O Conselho Federal de Medicina não detém
competência para editar normas com o intuito de
definir o caráter experimental de procedimentos em
Medicina.
B) O objeto da atuação do médico é a saúde do ser
humano e das coletividades humanas, em benefício da
qual deverá agir com o máximo de zelo, guiado por
suas crenças e sentimentos pessoais.
C) A aspiração nasofaringeana ou orotraqueal é atividade
privativa do médico.
D) A denominação "médico" é privativa do graduado em
curso superior de Medicina reconhecido, vedada a
denominação "bacharel em Medicina".
E) As atividades privativas de médico aplicam-se ao
exercício regular da Odontologia.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Lei nº 12.842/2013

A alternativa **D está correta** porque o artigo 3º da Lei nº 12.842/2013 estabelece expressamente que *"a denominação de médico é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido pelo Estado"* e veda a utilização de nomenclaturas como "bacharel em Medicina". Isso protege o título profissional e garante que apenas quem completou a formação integral em Medicina possa usar essa designação.

A alternativa **A é falsa** porque o artigo 2º, parágrafo único, da lei confere ao Conselho Federal de Medicina a competência de editar normas e resoluções para **definir o caráter experimental de procedimentos** em Medicina. Trata-se de atribuição regulatória essencial do órgão.

A alternativa **B é incorreta** pois inverte o fundamento ético. Conforme artigo 2º da lei, o objeto é a saúde do ser humano e das coletividades, mas deve ser perseguido com **máximo de zelo e responsabilidade profissional**, não guiado por crenças e sentimentos pessoais do médico. A prática deve ser baseada em evidências, não em convicções individuais.

A alternativa **C está errada** porque a aspiração nasofaringeana e orotraqueal **não é privativa** de médicos. O artigo 4º lista as atividades exclusivas da Medicina, e essas manobras de vias aéreas integram competências compartilhadas com profissões de saúde como Enfermagem e Fisioterapia.

A alternativa **E é falsa** porque as atividades privativas de médico **não se aplicam** ao exercício da Odontologia. Cada profissão possui seu próprio escopo regulado por lei específica, e não há transferência de competências entre elas.

Legislação — IADES 2024

Mais questões de Legislação

Fonte