Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens seguintes. Ações de vigilância sanitária devem fazer parte das atividades de promoção da saúde do trabalhador.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está **correta** porque a Lei nº 8.080/1990 estabelece, em seu artigo 6º, que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Mais especificamente, o parágrafo 3º do mesmo artigo determina que a saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores.

Dessa forma, não se trata de competências paralelas ou dissociadas. A vigilância sanitária é expressamente reconhecida como **instrumento integrado** à proteção da saúde do trabalhador, funcionando como ferramenta preventiva para identificar e controlar riscos sanitários nos ambientes laborais — desde contaminação química, biológica, até condições de higiene e segurança. Ambas as ações compõem o mesmo objetivo: promover saúde.

A banca ratifica, portanto, a lógica sistêmica da lei: vigilância sanitária e saúde do trabalhador não são compartimentos estanques, mas se complementam no âmbito das políticas de promoção da saúde pública. Qualquer ação voltada à proteção do trabalhador necessariamente passa por controle sanitário ambiental.

Legislação — Cebraspe 2024

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