IADES 2024 · Legislação

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei
nº 13.709/2018 – determina que as atividades de tratamento
de dados pessoais deverão observar, além do princípio da
boa-fé, os princípios

A) da prevenção, da discriminação e da responsabilização.
B) da qualidade dos dados, da transparência e da
insegurança.
C) da finalidade, da adequação e da necessidade.
D) dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis.
E) do banco de dados, do controlador e do operador.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — LGPD e seus Princípios

A questão cobra o conhecimento direto dos **princípios fundamentais da LGPD**, listados no **artigo 6º da Lei nº 13.709/2018**. A alternativa **C está correta** porque menciona três dos princípios explicitamente previstos: finalidade, adequação e necessidade. Esses princípios formam o núcleo duro da proteção de dados: a finalidade exige que o tratamento tenha objetivo legítimo e específico; a adequação determina que o tratamento seja compatível com esse propósito; e a necessidade impõe o limite de se coletar apenas dados indispensáveis para atingir aquele fim.

As demais alternativas contêm equívocos conceituais. A alternativa **A menciona "discriminação"**, quando na verdade o princípio é o da **não-discriminação** — além disso, "prevenção" não consta entre os princípios. A alternativa **B traz "insegurança"**, o oposto do que a lei prevê; o correto seria "segurança". A alternativa **D lista categorias de dados** (dados pessoais e sensíveis), não princípios. A alternativa **E confunde conceitos operacionais** (banco de dados, controlador, operador) com princípios fundadores da legislação.

O artigo 6º da LGPD enumera dez princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não-discriminação e accountability (responsabilização). A banca, ao oferecer apenas três opções em C, selecionou aqueles considerados estruturantes para a lógica de proteção.

Legislação — IADES 2024

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