IADES 2024 · Legislação

Question

Nos termos da Lei nº 13.853/2019, é correto afirmar que o
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade, é composto por

A) 5 membros representantes, titulares e suplentes,
designados por ato do presidente da República,
permitida a delegação, e a participação é remunerada.
B) 23 representantes, titulares e suplentes, designados por
ato do presidente da República, permitida a delegação,
e a participação não é remunerada.
C) 23 representantes, titulares e suplentes, designados por
ato do presidente do Senado Federal, permitida a
delegação, e a participação é remunerada.
D) 19 representantes, titulares e suplentes, designados por
ato do presidente da República, vedada a delegação, e
a participação não é remunerada.
E) 5 representantes, titulares e suplentes, designados por
ato do presidente do Senado Federal, permitida a
delegação, e a participação é remunerada.
P R
V A
A P L I C
A D
104 – CONTADOR
CONCURSOPÚBLICO
CONSELHOFEDERALDEMEDICINA–CFM
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Questões de 21 a 50

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. ## Comentário da Questão

A Lei nº 13.853/2019 alterou a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criando também o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Este conselho funciona como órgão consultivo e colegiado, vinculado à Presidência da República.

**Por que a alternativa B está correta:** O art. 56 da Lei nº 13.853/2019 estabelece que o Conselho é composto por **23 representantes titulares e seus respectivos suplentes**. Estes são **designados por ato do Presidente da República** (não do Senado), e a lei expressamente permite a delegação de competências. Quanto à remuneração, o dispositivo determina que a participação é **não remunerada**, tratando-se de cargo de natureza consultiva e honrosa.

**Por que as alternativas estão erradas:** A alternativa A reduz drasticamente o número para apenas 5 membros e informa que é remunerada — ambos incorretos. C traz 23 membros (número correto), mas atribui a designação ao Presidente do Senado Federal (equívoco institucional) e indica remuneração. D menciona 19 representantes (número não previsto na lei), veda a delegação (contrário ao texto legal) e nega remuneração de forma incompleta. E repete o erro das 5 pessoas, associa ao Senado e indica remuneração.

A questão explora conhecimento específico sobre estrutura e composição de órgão criado por legislação recente, exigindo atenção aos detalhes numéricos e procedimentais da Lei nº 13.853/2019.

Legislação — IADES 2024

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