IADES 2024 · Legislação

Question

A Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica)
garante ao médico o direito de

A) recusar-se a realizar atos médicos que, embora
permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua
consciência.
B) opor-se à realização de junta médica solicitada pelo
paciente ou por seu representante legal.
C) exercer simultaneamente a medicina e a farmácia,
desde que se mantenha registrado concomitantemente
nos conselhos profissionais de fiscalização de ambas
as profissões.
D) receber remuneração por valores vinculados ao
sucesso da causa, quando exercer a função de perito ou
de auditor.
E) participar do processo de diagnóstico da morte ou da
decisão de suspender meios artificiais para prolongar a
vida do possível doador, quando for pertencente à
equipe de transplante.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Resolução CFM nº 2.217/2018

A alternativa **A é correta** por corresponder fielmente ao direito de objeção de consciência previsto no Código de Ética Médica. O artigo 31, inciso IV da Resolução nº 2.217/2018 estabelece expressamente que é direito do médico "recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência". Trata-se de proteção constitucional (liberdade de consciência) aliada à autonomia profissional — o médico não é obrigado a executar procedimentos lícitos que violem suas convicções pessoais, desde que não caracterize abandono de paciente em situação de urgência.

A alternativa **B é incorreta** porque o Código, em seu artigo 32, estabelece que é dever do médico — não direito — "respeitar o direito do paciente de solicitar uma segunda opinião ou uma junta médica". O médico não pode se opor arbitrariamente; pelo contrário, deve facilitar esse direito fundamental do paciente.

A alternativa **C é claramente inviável**. A legislação profissional proíbe o exercício simultâneo de profissões na forma consagrada pela jurisprudência e pelas normativas dos conselhos. Além disso, registros concomitantes não autorizam o duplo exercício; cada profissão demanda dedicação exclusiva.

As alternativas **D e E violam princípios éticos fundamentais**. Na alternativa D, o Código veda remuneração por sucesso de causa para peritos e auditores, garantindo imparcialidade. Na alternativa E, proíbe expressamente que membros da equipe de transplante participem do diagnóstico de morte do doador — evita conflito de interesses.

Legislação — IADES 2024

Mais questões de Legislação

Fonte