IADES 2024 · Legislação

Question

Em relação ao sigilo profissional, a Resolução CFM nº
2.217/2018 (Código de Ética Médica) dispõe que ao médico
é vedado revelar fato de que tenha conhecimento em virtude
do exercício de sua profissão, salvo

A) na investigação de suspeita de crime, quando o médico
poderá revelar segredo que possa expor o paciente a
processo penal.
B) haja consentimento, por escrito, do paciente.
C) no caso de falecimento do paciente.
D) quando for depor como testemunha.
E) se o fato for de conhecimento público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão – Sigilo Profissional Médico

A alternativa **B está correta** porque a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), em seu artigo 73, estabelece que o médico pode revelar o segredo profissional quando existe **consentimento do paciente, preferencialmente por escrito**. Esse é o fundamento legal clássico para quebra do sigilo: a própria vontade do titular do direito ao segredo. A exigência de forma escrita reforça a segurança jurídica e garante prova do consentimento informado.

A alternativa **A é incorreta** porque, embora haja situações em que o sigilo ceda frente a direitos maiores (investigação criminal), a Resolução estabelece limites: o médico não pode revelar segredo que **exponha o paciente a processo penal** sem necessidade. O sigilo não desaparece automaticamente em investigações; exige-se fundamentação legal específica e, em regra, decisão judicial ou ordem administrativa competente, não mera discricionariedade do profissional.

A alternativa **C é falsa** porque o sigilo médico **persiste após a morte** do paciente. A proteção se estende aos herdeiros e à memória do falecido. O artigo 75 da mesma Resolução reforça que documentos médicos continuam protegidos, impedindo revelações indevidas mesmo post mortem.

As alternativas **D e E também erram**: em D, mesmo ao depor como testemunha, o médico está protegido por imunidade qualificada (não é obrigado a revelar confidências); em E, o fato ser público não autoriza o médico a confirmar ou comentar informações obtidas sob sigilo profissional — a proteção é do vínculo fiduciário, não da novidade da informação.

Legislação — IADES 2024

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