IADES 2024 · Legislação

Question

A Lei no
14.133/2021 prevê a realização de licitações na
modalidade de pregão para

A) contratos de obras de engenharia especializada.
B) aquisição de bens e serviços comuns.
C) contratação de serviços especializados de TI.
D) alienação de bens públicos.
E) contratação de serviços jurídicos específicos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Lei 14.133/2021 e Modalidade de Pregão

A resposta correta é **B — aquisição de bens e serviços comuns**. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece no **art. 32** que o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de **bens e serviços comuns**, tanto na forma presencial quanto eletrônica. A lei define "comum" como aquele cujos padrões de desempenho e características são descritos de forma padronizada pelo mercado, dispensando análise técnica individualizada. É a modalidade mais simplificada e célere, adequada justamente para compras rotineiras e previsíveis.

As demais alternativas estão incorretas por não se enquadrarem na competência do pregão. A alternativa **A** (obras de engenharia especializada) não se aplica, pois obras de engenharia, especialmente as especializadas, usualmente exigem análise técnica complexa e são regidas por outras modalidades. A alternativa **C** (serviços especializados de TI) é equivocada: embora TI seja frequentemente considerado comum, quando se trata de serviços *especializados* há exigências técnicas que demandam procedimentos mais rigorosos. A alternativa **D** (alienação de bens públicos) é incorreta — alienação é procedimento distinto, com regras próprias no **art. 17** da lei. Já a alternativa **E** (serviços jurídicos) é expressamente vedada ao pregão, sendo considerada contratação de natureza especializada.

O pregão é a regra para o comum; exceções e procedimentos específicos estão previstos nos demais artigos da lei 14.133/2021, sempre respeitando o princípio da eficiência.

Legislação — IADES 2024

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