IADES 2024 · Legislação

Question

A Lei nº 12.842/2013 disciplina que o objeto da atuação do
médico é a saúde do ser humano e das coletividades
humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de
zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem
discriminação de qualquer natureza. Dessa forma, o médico
desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à
saúde para a (o)

A) determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico
nosológico.
B) reabilitação tão somente dos enfermos.
C) ensino de disciplinas especificamente médicas.
D) prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças.
E) direção administrativa de serviços de saúde.
P R
V A
A P L I C
A D
CONCURSOPÚBLICO
CONSELHOFEDERALDEMEDICINA–CFM
201 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Lei nº 12.842/2013 e o Campo de Atuação do Médico

A alternativa **D está correta** porque reproduz fielmente o dispositivo legal. O artigo 4º da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) estabelece que "o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças". Essa trilogia — prevenção, diagnóstico e tratamento — representa a tríade clássica e fundamental da atuação médica, contemplando a medicina preventiva, a clínica diagnóstica e a terapêutica.

As alternativas incorretas revelam interpretações ou reduções equivocadas do escopo da profissão. A alternativa **A** limita a atuação apenas à determinação prognóstica, ignorando as etapas anteriores de prevenção e diagnóstico. A alternativa **B** reduz drasticamente ao tratar apenas da reabilitação de enfermos, deixando de fora a prevenção e o diagnóstico — funções elementares do médico. A alternativa **C** confunde a atividade docente (ensino) com o objeto principal da profissão, que é a atenção à saúde; ensinar não é a finalidade primária, mas uma atividade complementar. A alternativa **E** trata de gestão administrativa, que não constitui o campo de atenção à saúde propriamente dito, embora médicos possam exercê-la.

O ponto-chave é reconhecer que a lei não restringe a atuação do médico a um único momento do cuidado, mas a abrange em toda sua amplitude temporal: desde ações preventivas (evitar doenças) até diagnósticas e terapêuticas (identificar e tratar enfermidades).

Legislação — IADES 2024

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