IADES 2024 · Legislação

Question

Suponha que um assistente administrativo, ao prestar o apoio
técnico solicitado por seu superior imediato, tenha se
deparado com informação relacionada a uma pessoa natural
identificada. Diante desse caso hipotético, conclui-se que a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018) é

A) aplicável, inclusive nos meios digitais, ao CFM, tendo
o assistente se deparado com dados pessoais sensíveis.
B) inaplicável ao CFM por este não fazer parte da
administração direta, tendo o assistente se deparado
com dados pessoais.
C) aplicável, inclusive nos meios digitais, ao CFM, tendo
o assistente se deparado com dados pessoais.
D) aplicável, apenas em processos e documentos físicos,
ao CFM, tendo o assistente se deparado com dados
pessoais.
E) inaplicável ao CFM por este não fazer parte da
administração direta, tendo o assistente se deparado
com dados pessoais sensíveis.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — LGPD e CFM

A alternativa **C é correta** porque reflete fielmente o alcance da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Lei é **aplicável a toda pessoa natural ou jurídica** que processe dados pessoais, seja na esfera pública ou privada, incluindo autarquias, fundações e entidades de interesse público como o CFM. Não há exceção para órgãos que integrem a administração indireta. Além disso, a LGPD expressamente **abrange meios digitais e não digitais** (art. 1º), tornando irrelevante se a informação estava em documento físico ou digital. O ponto-chave é que o assistente se deparou com "dados pessoais" — categoria ampla que não necessita ser "sensível" para que a Lei incida.

As alternativas **B e E estão erradas** por sustentar que a LGPD é inaplicável ao CFM por ele não integrar a administração direta. Esse argumento é infundado: a Lei não faz tal distinção. O art. 1º deixa claro que a norma aplica-se a "qualquer operação de tratamento de dados pessoais", salvo em casos específicos (dados não estruturados de pessoa falecida, finalidade exclusivamente jornalística, etc.), nenhum dos quais se aplica aqui.

A alternativa **A erra ao exigir que os dados sejam "sensíveis"**. Embora a LGPD reserve proteção reforçada aos dados sensíveis (art. 5º, II), a aplicabilidade da Lei não depende disso. Dados pessoais simples também estão cobertos. Já a alternativa **D é incorreta ao restringir a aplicabilidade apenas a "processos e documentos físicos"**, ignorando que a Lei se estende aos meios digitais e a qualquer suporte.

Legislação — IADES 2024

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