IADES 2024 · Legislação

Question

Com base na Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de
Ética Médica), quanto aos princípios fundamentais, assinale
a alternativa correta.

A) Nenhuma disposição regimental de hospital limitará a
escolha, pelo médico, dos meios cientificamente
reconhecidos a serem praticados para estabelecer o
diagnóstico e executar o tratamento, salvo quando em
benefício do paciente.
B) A natureza personalíssima da atuação profissional do
médico caracteriza-se por ser uma relação de consumo.
C) O médico poderá se eximir de denunciar atos que
contrariem os postulados éticos.
D) O médico poderá renunciar, em caso de urgência ou
emergência, à sua liberdade profissional.
E) Determinadas atividades da medicina podem ser
exercidas como comércio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A é correta** porque reproduce fielmente o teor do **artigo 2º, parágrafo único da Resolução CFM nº 2.217/2018**. Este dispositivo consagra o princípio fundamental da **liberdade profissional do médico**, permitindo que ele escolha os meios cientificamente reconhecidos para diagnóstico e tratamento. A ressalva "salvo quando em benefício do paciente" não é um limite ao médico — ao contrário, reforça que a autonomia profissional existe justamente para proteger o interesse do paciente, admitindo-se restrições apenas quando elas beneficiam quem recebe o cuidado.

**B está incorreta** porque nega um princípio fundamental do Código: a **natureza personalíssima** (intuitu personae) da profissão médica a torna incompatível com uma relação de consumo comum. O médico não é fornecedor de serviço fungível; existe uma relação fiduciária especial com o paciente. O próprio artigo 1º do Código reafirma essa característica.

**C é claramente errada** pois viola o dever de denúncia. O artigo 16 do Código impõe ao médico o dever de **denunciar atos que contrariem os postulados éticos** ao Conselho Regional de Medicina. Não há exoneração legítima desse dever deontológico.

**D inverte a lógica** do Código. O artigo 2º, inciso II, protege exatamente o oposto: o médico **não pode renunciar** sua liberdade profissional, nem mesmo em situações de urgência ou emergência. Essa proteção visa garantir que a pressão circunstancial não comprometa a independência profissional.

**E é incompatível** com os Princípios Fundamentais. O artigo 1º deixa cristalino: a Medicina "não é profissão de comércio". Nenhuma atividade médica legítima pode ser exercida como transação mercantil pura; a ética médica rejeita a mercantilização da profissão.

Legislação — IADES 2024

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