FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

Meirelles (2018) define que os agentes públicos são todas as pessoas físicas
incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Segundo o autor,
os agentes ___________ são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às entidades autárquicas
e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico
determinado pela entidade estatal a que servem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) honoríficos
B) políticos
C) delegados
D) credenciados
E) administrativos

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão – Agentes Públicos

A resposta correta é **E) administrativos**, conforme a doutrina consolidada de Meirelles e a classificação tradicional dos agentes públicos no Direito Administrativo brasileiro. Os agentes administrativos caracterizam-se precisamente por se vincularem ao Estado ou suas entidades (autarquias, fundações públicas) através de relação profissional contínua, subordinados à hierarquia funcional e submetidos ao regime jurídico-administrativo específico da entidade estadora. São os servidores públicos em sentido amplo, civis ou militares, efetivos ou comissionados.

A alternativa **A) honoríficos** está incorreta porque esses agentes exercem funções de forma gratuita e temporária (como membros de conselhos consultivos, jurados, eleitores), sem vínculo profissional permanente. As alternativas **B) políticos** e **C) delegados** também não se enquadram: agentes políticos ocupam cargos de direção suprema e exercem funções de governo; delegados são terceiros que recebem delegação de atividade estatal, sem vínculo hierárquico direto com a administração. A alternativa **D) credenciados** refere-se a particulares que se habilitam temporariamente para executar serviços específicos, sem relação de subordinação característica.

A questão testa conhecimento fundamental sobre a tipologia dos agentes públicos segundo Meirelles, exigindo compreensão das distinções entre categorias. O termo "vínculos profissionais", "hierarquia funcional" e "regime jurídico determinado pela entidade" são expressões-chave que apontam necessariamente para o servidor administrativo — categoria residual e mais numerosa na Administração Pública.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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