FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam
aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos
anos?

A) 2.
B) 3.
C) 4.
D) 6.
E) 8.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão — Prazo de Prescrição da Improbidade Administrativa

A resposta correta é a **alternativa E (8 anos)**. O prazo de prescrição para a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa está previsto no **artigo 23 da Lei nº 8.429/1992** (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece expressamente: *"as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei devem ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados ou Municípios, dentro de oito anos, contados da data em que se consumou a infração"*. Trata-se de prazo bastante ampliado em comparação com outras infrações administrativas, justamente pela gravidade dos atos de improbidade e pela necessidade de proteger o patrimônio público.

É fundamental notar que esse prazo de **8 anos é contado a partir da data da consumação do ato ímprobo**, não da sua descoberta. A Lei também prevê a interrupção do prazo prescricional em caso de reconhecimento judicial da obrigação (por exemplo, quando há condenação em primeira instância), reiniciando a contagem. Essa regra aplica-se tanto aos atos que importem em enriquecimento ilícito, quanto aos que causem lesão ao patrimônio público e aos que violem deveres de honestidade e imparcialidade.

As demais alternativas estão incorretas porque não correspondem ao dispositivo legal. Prazos menores (2, 3, 4 e 6 anos) podem existir em outras searas do direito administrativo e penal, mas a **Lei de Improbidade Administrativa é específica ao estabelecer 8 anos** como seu prazo prescricional próprio. Confundir esse prazo com o de outras infrações ou com prescrições penais é erro comum que a banca testava aqui.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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