FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé,
conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, é de filiação:

A) Obrigatória.
B) Opcional.
C) Fundamental.
D) Facultativa.
E) Proibida.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — RPPS Municipal de Bagé

A alternativa **A (Obrigatória)** está correta. A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos efetivos é **obrigatória por força constitucional** (CF/88, art. 40). Não é faculdade do servidor escolher se deseja ou não se filiar — todo servidor público efetivo, ao tomar posse, automaticamente se vincula ao regime previdenciário do seu ente público. A Lei Municipal nº 5.134/2012 apenas regulamenta esse regime no âmbito do Município de Bagé, respeitando esse princípio constitucional de obrigatoriedade.

A alternativa **B (Opcional)** é incorreta porque viola o mandamento constitucional. Se fosse opcional, haveria risco de servidores não se filiarem, comprometendo a sustentabilidade do sistema e a proteção social futura dos agentes públicos.

As alternativas **C (Fundamental)** e **D (Facultativa)** também estão erradas. "Fundamental" não é a terminologia técnica correta nesse contexto — o termo apropriado é "obrigatória". "Facultativa" contradiz diretamente o dever legal de filiação, sendo sinônimo de "opcional".

A alternativa **E (Proibida)** é absurda e inverte completamente o conceito: a filiação não apenas é permitida como é **imposta pela lei**.

Legislação — FUNDATEC 2024

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