FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da
função ou desempenho de competências ___________, sem comprovação de ato doloso com fim
ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) aleatórias
B) públicas
C) especiais
D) privadas
E) amadoras

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão – Lei de Improbidade Administrativa

A resposta correta é **B) públicas**, pois toca no cerne do artigo 37, § 4º da Constituição Federal e da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O dispositivo estabelece que a simples execução de funções públicas, sem dolo específico (intenção de obter vantagem indevida ou causar dano ao erário), não configura improbidade. A lei exige, para caracterizar ato de improbidade, a comprovação de má-fé e intencionalidade ilícita, não apenas erro administrativo ou negligência simples.

O termo **"públicas"** é essencial porque reforça que estamos falando do exercício legítimo de competências inerentes ao cargo público. Um servidor que exerce suas atribuições funcionais conforme a lei, ainda que cometa equívocos técnicos ou administrativos, não incorre em improbidade — apenas em possível responsabilidade civil ou funcional. A improbidade pressupõe desvio de conduta consciente e culpável.

As demais alternativas carecem totalmente de fundamento legal: **aleatórias** e **amadoras** não fazem sentido no contexto técnico-jurídico; **especiais** não encontra amparo na lei; **privadas** é contraditória ao tema, pois improbidade é exclusivamente matéria de função pública. A banca cobra, portanto, compreensão do princípio fundamental de que improbidade = ato doloso + fim ilícito, não simples equívoco funcional.

Legislação — FUNDATEC 2024

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