FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, o deslocamento do funcionário estável de
um cargo de provimento efetivo para outro do mesmo nível de retribuição denomina-se:

A) Reintegração.
B) Aposentadoria.
C) Demissão.
D) Transferência.
E) Readaptação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão aborda um conceito fundamental de **direito administrativo municipal**, especificamente sobre os institutos que regulam a movimentação de servidores públicos. O deslocamento de um funcionário estável entre cargos de provimento efetivo no mesmo nível de retribuição é, conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984 de Bagé, denominado **transferência** — alternativa **D**, correta.

A transferência é um ato administrativo que promove a **mudança de lotação do servidor** sem alterar seu cargo, vencimento ou condições funcionais. Diferencia-se claramente de outros institutos: a **reintegração** (alt. A) refere-se ao retorno de servidor à atividade após demissão injusta; a **aposentadoria** (alt. B) é o desligamento definitivo com benefício; a **demissão** (alt. C) é penalidade ou extinção do vínculo; e a **readaptação** (alt. E) ocorre quando há mudança para cargo distinto, geralmente por incapacidade funcional. Como a questão enfatiza o **mesmo nível de retribuição** e trata de deslocamento simples, só a transferência se encaixa.

Essa distinção é cobrada frequentemente em concursos municipais justamente porque as legislações locais consolidam esses conceitos de formas específicas. A Lei Municipal nº 2.294/1984 segue a estrutura clássica do direito administrativo, onde transferência é movimentação horizontal sem mudança de classe ou vencimento.

Legislação — FUNDATEC 2024

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