FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº
8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é
ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:

A) Dobro.
B) Triplo.
C) Quádruplo.
D) Quíntuplo.
E) Sêxtuplo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Lei de Improbidade Administrativa

A alternativa **A (Dobro)** está correta conforme previsto no **art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992**. O dispositivo autoriza o juiz a elevar a multa para o dobro do valor quando considerar que a pena originária é ineficaz em virtude da situação econômica do réu. Trata-se de mecanismo de individualização da pena que permite ao magistrado adequar a sanção financeira à capacidade econômica do agente ímprobo, garantindo que a punição mantenha seu caráter repressivo e preventivo.

A lógica dessa previsão é pragmática: se o patrimônio do réu é elevado, uma multa calculada sobre o enriquecimento ilícito pode revelar-se simbólica ou insuficiente para reprimir a conduta. Permitir o aumento até o dobro garante proporcionalidade entre a sanção e o poder econômico do punido, evitando que agentes públicos abastados simplesmente "comprem" a impunidade.

As demais alternativas estão incorretas porque **ultrapassam o limite legal estabelecido**. O legislador fixou expressamente o dobro como teto para esse aumento — não triplo (B), quádruplo (C), quíntuplo (D) ou sêxtuplo (E). Ainda que o juiz reconheça insuficiência de outras penas, ele não possui discricionariedade para ir além da majoração legal prevista.

Legislação — FUNDATEC 2024

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