FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

O Decreto Federal nº 9.739/2019 e suas alterações posteriores estabelecem normas
sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Segundo as disposições do referido Decreto, no edital de abertura de inscrições para os concursos
públicos das mencionadas entidades, deverão constar, entre outras, as seguintes informações:
1. O quantitativo de cargos a serem providos.
2. A indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público.
3. A denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a discriminação das
parcelas que a compõem.
4. A descrição das atribuições do cargo público.
5. As leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:

A) 09.
B) 10.
C) 12.
D) 14.
E) 15.
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
860_CE_16_NM_DT 15/2/202415:02:36

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

O **Decreto nº 9.739/2019** regulamenta os concursos públicos federais e estabelece, em seu artigo 5º, o rol obrigatório de informações que **deve constar no edital de abertura de inscrições**. A questão pede identificar quais dos cinco itens listados estão previstos nesse dispositivo legal.

**Análise dos itens:**

Todos os cinco itens são exigências legais do Decreto 9.739/2019:

1. **Quantitativo de cargos** — obrigatório (art. 5º, I) para viabilizar a transparência sobre quantas vagas efetivamente serão preenchidas.
2. **Nível de escolaridade exigido** — obrigatório (art. 5º, II), pois define a qualificação mínima do candidato para posse.
3. **Denominação, classe e remuneração inicial com discriminação de parcelas** — obrigatório (art. 5º, III), garantindo clareza sobre o cargo e seus vencimentos.
4. **Descrição das atribuições** — obrigatório (art. 5º, IV), permitindo que o candidato conheça as funções a executar.
5. **Leis e regulamentos sobre cargo ou carreira** — obrigatório (art. 5º, V), fornecendo fundamentação legal ao edital.

A soma de todos os números (1 + 2 + 3 + 4 + 5) resulta em **15**, razão pela qual a alternativa **E** está correta. Não há item dispensável: o Decreto exige todas essas informações para garantir transparência, isonomia e segurança jurídica no processo seletivo.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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