FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

Com base Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas, relativas ao
processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinalando C, se corretas, ou I,
se incorretas.
( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de garantia dos
direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição
de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado
ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem
quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
( ) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
( ) Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, e o
recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 15 dias, o encaminhará à autoridade superior.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) C – I – I – C.
B) C – I – C – I.
C) C – C – I – I.
D) I – C – I – C.
E) I – C – C – C.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário - Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal

## Análise das Assertivas

**1ª assertiva (CORRETA):** A Lei 9.784/99, em seu art. 2º, lista os princípios que regem o processo administrativo federal. O art. 3º garante explicitamente "direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio". Trata-se de direitos fundamentais do administrado, alinhados ao devido processo legal administrativo.

**2ª assertiva (CORRETA):** O art. 18 da Lei 9.784/99 estabelece impedimentos para atuar em processo administrativo. A redação é quase literal: "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau". Garante imparcialidade processual.

**3ª assertiva (INCORRETA):** O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê prazo de **cinco anos** para anulação de atos administrativos (não oito), contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A questão induz ao erro ao mencionar "oito anos", que é o prazo de decadência para ações civis ordinárias no Código Civil, não para anulação de atos administrativos.

**4ª assertiva (INCORRETA):** O art. 56 autoriza recurso "por razões de legalidade e de mérito", porém o prazo para reconsideração é de **dez dias**, não quinze. Além disso, não há obrigatoriedade de encaminhamento automático à autoridade superior após decurso do prazo; dependerá da estrutura administrativa e do tipo de recurso (se cabível ou não).

**Gabarito:** Alternativa **C (C – C – I – I)** — correta.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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