FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua
repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o
seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho,
invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é
considerado uma:

A) Reintegração.
B) Vacância.
C) Reversão.
D) Promoção.
E) Readaptação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário: Reintegração de Servidor Público

A alternativa **A está correta**. A reintegração é prevista no art. 28 da Lei 8.112/1990 e configura o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente quando sua demissão é **invalidada por decisão judicial ou administrativa**. É o instrumento legal específico para restaurar a relação jurídica de um servidor que foi demitido arbitrariamente. No caso de Luiza, como a demissão foi declarada nula pela sentença judicial, ela faz jus à reintegração no mesmo cargo ou equivalente, com direito a receber retroativamente os vencimentos do período afastado.

As demais alternativas confundem conceitos distintos e não se aplicam à situação. A **vacância** (alternativa B) refere-se aos motivos pelos quais o cargo fica vago (morte, aposentadoria, exoneração, demissão), não sendo um retorno. A **reversão** (alternativa C) ocorre quando o servidor aposentado retorna voluntariamente ao trabalho — pressupõe aposentadoria prévia, o que não ocorreu com Luiza. A **promoção** (alternativa D) é progressão vertical para cargo superior, incompatível com retorno ao cargo originário. A **readaptação** (alternativa E) é remanejamento para cargo diferente quando o servidor fica incapacitado para o seu cargo original — também não é o caso.

A questão exige domínio da terminologia específica do regime jurídico dos servidores federais. A FUNDATEC explorou justamente a diferenciação entre institutos semelhantes: embora todos envolvam movimentação do servidor, apenas a reintegração caracteriza o retorno após invalidação de demissão.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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