FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
(UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Universidade. Ocorre que foi instaurado
um processo administrativo em face de Mário e Maria foi convocada para atuar no processo. Nos
termos da Lei nº 9.784/1990, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.

A) Não há qualquer impedimento para que Maria atue no processo de Mário.
B) O impedimento de atuação apenas ocorreria se fosse hipótese de filho.
C) O caso refere-se a uma hipótese clara de suspeição e Maria decidirá se é conveniente ou não atuar
no processo.
D) Mário pode escolher os servidores que atuarão no processo, razão pela qual não há impedimento
para que Maria atue no processo.
E) Maria é impedida de atuar no processo administrativo por ser cônjuge de Mário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão — Lei nº 9.784/1990

A alternativa **E está correta** porque o art. 18 da Lei nº 9.784/1990 estabelece expressamente os casos de impedimento e suspeição dos servidores públicos que atuam em processos administrativos. O dispositivo prevê que é **impedido** de atuar o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, bem como aquele que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau de interessado no processo. Maria, sendo casada com Mário (o investigado), enquadra-se perfeitamente na hipótese legal de impedimento, tornando sua atuação absolutamente vedada — não se trata de discricionariedade, mas de obstáculo legal.

A alternativa **A é incorreta** porque ignora completamente as restrições legais de impedimento previstas no ordenamento. A alternativa **B é igualmente errada** ao sugerir que o impedimento ocorreria somente em caso de filiação, quando a lei é clara em incluir cônjuges entre os casos de impedimento. A alternativa **C confunde conceitos**: embora a lei também preveja suspeição (art. 19), esta é diferente do impedimento e depende de declaração do interessado ou provocação; a suspeição não é discricionária, mas o servidor pode se declarar suspeito e afastar-se voluntariamente — no caso de Maria, porém, trata-se de **impedimento**, que é vinculante e obrigatório.

A alternativa **D é falsa** ao tentar transferir a escolha para o investigado. O processo administrativo é regido pelo princípio da legalidade e da impessoalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1990), sendo absolutamente vedado ao interessado escolher os servidores que atuarão, especialmente quando violaria normas de impedimento.

**Conclusão:** A Lei nº 9.784/1990 estabelece impedimento legal absoluto, não meramente recomendado, que obriga a exclusão de Maria do processo por ser cônjuge do investigado. Trata-se de garantia de imparcialidade e legalidade procedimental.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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