FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

Sobre a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A prática desportiva pela população negra é condicionada à aprovação do Poder Público.
II. O Poder Público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do
Movimento Negro que desenvolvam atividades voltadas à inclusão social, mediante cooperação
técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
III. O ensino da história geral da África é obrigatório apenas na Educação Infantil.

A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Todas as assertivas estão incorretas.
C) Apenas a assertiva I está correta.
D) Apenas a assertiva II está correta.
E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

**Assertiva I — INCORRETA.** A prática desportiva pela população negra **não é condicionada** a aprovação prévia do Poder Público. O art. 16 do Estatuto garante o direito de acesso à prática e ao aprendizado de desportos e de lazer, sem subordinação a autorizações administrativas. Essa redação está claramente equivocada quanto ao sentido literal da lei.

**Assertiva II — CORRETA.** Reproduz fielmente o art. 41 da Lei nº 12.288/2010, que estabelece: *"O Poder Público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do Movimento Negro que desenvolvam atividades voltadas à inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos."* Trata-se de obrigação de fomento estatal para políticas afirmativas.

**Assertiva III — INCORRETA.** O ensino da história geral da África é obrigatório em **todo o currículo escolar**, não apenas na Educação Infantil. A Lei nº 10.639/2003 (posteriormente modificada pela Lei nº 11.645/2008) determina a inclusão obrigatória da temática nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. Limitar à Educação Infantil contradiz a legislação vigente e reduz indevidamente o escopo da obrigação educacional.

**Gabarito D está correto.** Apenas a assertiva II está alinhada ao Estatuto da Igualdade Racial.

Legislação — FUNDATEC 2024

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