FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as
assertivas a seguir:
I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou não, que podem
ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato.
II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de
pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como reservada, possui o
prazo máximo de restrição de acesso à informação de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data
de sua produção.
Quais estão corretas?

A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário — Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

## Análise das assertivas

**Assertiva I — CORRETA**  
Define-se informação conforme o art. 4º da Lei 12.527/2011: "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". A assertiva reproduz fielmente o conceito legal, abrangendo tanto informações estruturadas quanto não estruturadas, em qualquer mídia.

**Assertiva II — CORRETA**  
O art. 9º, § 2º, I estabelece que os órgãos e entidades públicas devem viabilizar "alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meios que se compatibilizem com a acessibilidade, inclusive para pessoas com deficiência". Posteriormente, o art. 10, § 2º reforça a obrigação de disponibilizar um formulário eletrônico em sítios oficiais. É obrigação concreta de modernização administrativa que facilita o direito do cidadão.

**Assertiva III — INCORRETA**  
Aqui está o ponto crítico. O art. 24 da Lei estabelece que informações classificadas como **reservadas** possuem prazo máximo de **5 (cinco) anos** de restrição, contado da data da produção. A assertiva erra ao informar "10 (dez) anos". O prazo de 10 anos aplica-se apenas a informações classificadas como **ultrassecretas** (art. 24, § 1º). Essa confusão entre os níveis de classificação é um erro comum e cobrado em provas.

## Conclusão

A resposta correta é **B** — apenas as assertivas I e II estão corretas. A III falha na quantidade de anos, comprometendo sua validade.

Legislação — FUNDATEC 2024

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