FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determinadas categorias. Sendo assim,
segundo o disposto no §1º do Art. 24 da referida Lei, a informação ___________ tem o prazo máximo
de restrição de acesso à informação de quinze anos, e vigora a partir da data de sua produção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) reservada
B) oficial
C) ostensiva
D) secreta
E) ultrassecreta

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

A resposta correta é **D) secreta**. O Art. 24, §1º da Lei de Transparência estabelece expressamente três categorias de informações classificadas conforme o grau de sigilo: reservada, secreta e ultrassecreta. Cada uma possui prazo máximo de restrição diferente. A informação **secreta** tem prazo de **15 anos** contados da data de sua produção — exatamente o que a questão solicita. Esse prazo se justifica porque informações secretas envolvem assuntos de interesse público relevante, mas não tão críticos quanto os ultrassecretos.

**Por que as outras estão erradas:** A alternativa **A (reservada)** tem prazo máximo de 5 anos. A **B (oficial)** não é uma classificação de sigilo — é informação comum da administração, sem restrição. A **C (ostensiva)** é justamente a informação já acessível, sem restrição alguma. A **E (ultrassecreta)** possui prazo máximo de 25 anos, o dobro do prazo da secreta, pois envolve questões de segurança nacional, relações internacionais ou dados sensíveis de defesa.

A estrutura da Lei 12.527 segue uma lógica clara: quanto maior a sensibilidade do assunto, maior o prazo de sigilo. Dominar essa hierarquia de prazos (5, 15 e 25 anos) é essencial para questões de transparência em concursos públicos.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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