FUNDATEC 2024 · Direito Administrativo

Question

De acordo com as definições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta
ou indiretamente, a ente da Federação, se denomina:

A) Entidade estatal.
B) Entidade fundacional.
C) Empresa privada.
D) Empresa controlada.
E) Empresa associada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão - LRF e Conceito de Empresa Controlada

A alternativa **D (Empresa controlada)** está correta conforme a própria definição legal contida no **art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000**. A norma define explicitamente como "empresa controlada" a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Essa é uma classificação central na LRF para fins de consolidação de contas e responsabilidade fiscal, pois essas empresas integram o perímetro de controle estatal e seus passivos afetam o resultado fiscal da administração.

A alternativa **A (Entidade estatal)** é imprecisa terminologicamente. O termo "entidade estatal" não é uma classificação técnica da LRF; a lei trabalha com conceitos mais específicos como "administração direta", "administração indireta" (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) e "empresa controlada", não usando genericamente "entidade estatal".

As alternativas **C (Empresa privada)** e **E (Empresa associada)** são claramente equivocadas. Uma empresa privada não tem maioria de capital controlado por ente público. Já "empresa associada" refere-se àquela em que o ente público tem influência significativa, mas não necessariamente maioria, sendo um conceito distinto presente em normas de contabilidade pública, não em definição primária da LRF.

A alternativa **B (Entidade fundacional)** não se encaixa porque fundações públicas, embora sejam entidades da administração indireta, não são classificadas pela LRF sob essa nomenclatura específica em relação ao controle de capital social — essa categoria aplica-se mais a sociedades (pessoa jurídica de direito privado com capital social).

Direito Administrativo — FUNDATEC 2024

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