FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, é considerado infrator da
presente Lei:
I. O pai do menor de 21 anos que a infringir.
II. O incapaz que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração.
III. O condomínio ou qualquer pessoa jurídica, quando a infração lhe for imputável.
IV. O proprietário, o inquilino, o usuário, o possuidor ou ocupante de prédio, nas infrações relativas
ao mesmo.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas II e III.
D) Apenas III e IV.
E) I, II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão aborda **responsabilidade e caracterização de infratores** conforme o Código de Posturas Municipal, exigindo análise crítica de cada proposição sobre quem pode ser considerado sujeito à infração administrativa.

## Por que D está correta (III e IV)

A **proposição III está correta** porque pessoas jurídicas (condomínios, empresas, associações) podem ser responsabilizadas administrativamente quando a infração lhe for imputável. Isso é princípio consolidado no direito administrativo sancionador — a pessoa jurídica responde por atos praticados em seu interesse ou por seus representantes. A **proposição IV também está correta** pois estabelece responsabilidade objetiva sobre bens — proprietários, inquilinos, possuidores ou ocupantes respondem pelas infrações relativas ao prédio que ocupam, independentemente de culpa pessoal. É aplicação comum em posturas municipais (limpeza de fachada, manutenção de calçada, etc.).

## Por que I e II estão incorretas

A **proposição I é indefensável**: responsabilizar o pai por infração do filho menor de 21 anos viola princípios fundamentais. O menor que atinge a maioridade penal aos 18 anos (Código Penal) responde por seus atos. Além disso, responsabilidade dos pais em direito administrativo não segue a lógica punitiva — não se pune o pai pela conduta do filho adulto. A **proposição II é contraditória e absurda**: um incapaz não pode ser responsabilizado por mandar, coagir ou sugerir outros — justamente por ser incapaz. A norma teria que responsabilizar seu representante legal, não o próprio incapaz.

**Gabarito D está tecnicamente correto** ao acolher apenas as proposições que refletem responsabilidade administrativa objetiva (pessoa jurídica e ocupante do imóvel), rejeitando responsabilidades pessoais por terceiros e incapazes.

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