FUNDATEC 2024 · Legislação

Question

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Esteio/RS (Prev-Esteio), sobre o processamento de justificação administrativa, são considerados
incapazes:
I. O interdito por enfermidade ou deficiência mental.
II. O que tiver menos de 16 (dezesseis) anos.
III. O cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o
terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — Capacidade para Justificação Administrativa

A questão aborda as regras sobre **incapacidade para fins de justificação administrativa** no contexto do Regime Próprio de Previdência Social. Este é um conceito processual distinto da capacidade civil geral, focando especificamente em quem pode ou não realizar certos atos perante a administração previdenciária.

## Por que I e II estão corretas

**Afirmativa I** está correta: o interdito por enfermidade ou deficiência mental é efetivamente considerado incapaz. A interdição, disciplinada no Código Civil (artigos 1.767 e seguintes), resulta em decisão judicial que retira a capacidade da pessoa. Essa restrição é aplicável também no contexto de justificações administrativas, pois a pessoa não possui discernimento para praticar o ato.

**Afirmativa II** também está correta: menores de 16 anos são absolutamente incapazes conforme o Código Civil (art. 3º), e essa incapacidade reflete-se em procedimentos administrativos. A lei reconhece que não possuem maturidade necessária para validar declarações formais perante a administração.

## Por que III está incorreta

**Afirmativa III** confunde dois institutos distintos. A lista de parentes (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente até qualquer grau e colateral até terceiro grau) representa **impedimentos para atuar como testemunha ou justificante**, não incapacidade pessoal para requerer justificação. Uma pessoa nessa relação de parentesco pode *perfeitamente* ser justificante se tiver capacidade; há apenas uma restrição **ética/probatória** em razão do interesse envolvido — e não uma incapacidade jurídica.

**Gabarito: C** — Apenas I e II.

Legislação — FUNDATEC 2024

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