FUNDATEC 2023 · Direito Administrativo

Question

De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio,
cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, denomina-se:

A) Autarquia.
B) Empresa pública.
C) Empresa privada.
D) Sociedade de economia mista.
E) Fundação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A resposta é **B) Empresa pública**. O artigo 3º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) define precisamente essa categoria: entidade de direito privado, criada por autorização legal, com patrimônio próprio e **capital social integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios**. A característica fundamental é o controle acionário total pelo Estado — nenhuma participação privada. A empresa pública funciona como instrumento de execução de políticas públicas, mantendo estrutura de direito privado (contratações, processos administrativos) mas sob controle estatal absoluto.

As demais alternativas erram por desatenderem à definição legal. A **autarquia (A)** é entidade de direito **público**, não privado, criada por lei e com patrimônio próprio (não acionário). A **empresa privada (C)** não tem qualquer participação estatal. A **sociedade de economia mista (D)** também é de direito privado, mas seu capital é **compartilhado**: parcela pertence ao Estado e parcela a particulares — justamente o oposto da empresa pública. A **fundação (E)** é entidade de direito privado sim, porém constituída por dotação de bens, não por capital social, e destina-se tipicamente a fins caritativos, educacionais ou científicos.

O diferencial crucial entre empresa pública e sociedade de economia mista está na **titularidade exclusiva** do capital. Quando o Estado detém 100% das ações, é empresa pública; quando divide o controle com sócios privados (ainda que minoritários), passa a ser sociedade de economia mista.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2023

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