FUNDATEC 2023 · Direito Administrativo

Question

De acordo com as definições do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, o ato formal vinculado pelo qual se atribui ao
vencedor do certame o objeto da licitação denomina-se:

A) Homologação.
B) Habilitação.
C) Impugnação.
D) Adjudicação.
E) Revogação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão exige conhecimento sobre os atos procedimentais que integram o processo licitatório. A resposta correta é **adjudicação** porque este é o ato formal e vinculado que transfere o objeto da licitação ao vencedor do certame. A adjudicação é obrigatória — uma vez que o licitante venceu, a administração não pode recusar-lhe a atribuição do objeto, salvo em circunstâncias muito específicas (como desobediência a condições posteriores).

**Por que as demais alternativas estão erradas:** A homologação (alternativa A) é o ato que aprova ou reconhece a legalidade do processo licitatório como um todo, não especificamente a transferência do objeto ao vencedor. A habilitação (B) é a verificação de capacidade jurídica, técnica e financeira do licitante, ocorrendo antes da adjudicação. A impugnação (C) é o direito de contestar atos do processo. A revogação (E) é o desfazimento discricionário da licitação por razões de interesse público, figura completamente distinta.

A sequência procedimental é relevante aqui: primeiro vem a habilitação, depois a classificação, então a homologação (atos que validam), e finalmente a **adjudicação** (ato que vincula e atribui). Esta ordem não é meramente nominal — reflete a hierarquia de vinculação que a lei impõe à administração pública. Confundir adjudicação com homologação é erro comum, mas a homologação não vincula especificamente o vencedor ao objeto: pode homologar e depois revogar a licitação inteira.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2023

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