FUNDATEC 2023 · Legislação

Question

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos
e entidades públicas, classifica a informação em:
I. Ultrassecreta.
II. Secreta.
III. Ostensiva.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um sistema de classificação de informações públicas com base no grau de sigilo. O gabarito **B (Apenas I e II)** está correto porque a lei reconhece apenas duas categorias de informação **sigilosa**: ultrassecreta e secreta. Essas classificações encontram-se no art. 4º e são regulamentadas no Decreto nº 7.724/2012.

A alternativa **III (Ostensiva)** está incorreta e é o ponto crítico da questão. As informações ostensivas não são uma "classificação" conforme a lei — ostensiva é, na verdade, o **padrão, o estado natural** de toda informação pública. Não se "classifica" como ostensiva; uma informação é ostensiva por **ausência** de classificação sigilosa. O art. 4º deixa claro que as únicas classificações possíveis são ultrassecreta e secreta.

Muitos candidatos caem na armadilha ao pensar que "ostensiva" seria uma terceira categoria formal. A lei não classifica assim — apenas **restringe** o acesso a informações ultrassecretas (máximo 30 anos) e secretas (máximo 20 anos). Tudo o mais é presumivelmente público e acessível.

**Resposta correta: B** — apenas as categorias sigilosas (ultrassecreta e secreta) constituem classificações legítimas conforme a Lei nº 12.527/2011.

Legislação — FUNDATEC 2023

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