FUNDATEC 2023 · Direito Administrativo

Question

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim,
segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:
 Regimento Administrativo do BRDE.
 Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE.
 Resolução da Diretoria do BRDE.

A) Ordinatórios.
B) Enunciativos.
C) Normativos.
D) Negociais.
E) Sancionatórios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário – Classificação de Atos Administrativos (FUNDATEC 2023)

A resposta correta é **C – Normativos**. Meirelles, em sua clássica classificação, divide os atos administrativos em cinco espécies conforme sua função típica. Os atos normativos são aqueles que **estabelecem regras gerais e abstratas de conduta**, aplicáveis a um número indeterminado de pessoas e situações futuras. Todos os três exemplos citados (Regimento Administrativo, Regulamento de Licitações e Contratos, e Resoluções da Diretoria) possuem caráter normativo porque criam obrigações e direitos de forma genérica e impessoal para os servidores, contratados e interessados na instituição.

O Regimento Administrativo é um ato normativo por excelência: disciplina a estrutura interna, competências e procedimentos da administração. O Regulamento de Licitações e Contratos estabelece o procedimento obrigatório para toda contratação, valendo-se de preceitos abstratos. A Resolução, quando emanada da Diretoria com conteúdo normativo (não meramente decisório), também vincula comportamentos futuros de forma geral, diferenciando-se de uma simples decisão casística.

As demais alternativas não se adequam: **ordinatórios** (A) referem-se a atos que dispõem sobre funcionamento interno e não criam direitos/deveres externos; **enunciativos** (B) apenas certificam fatos ou emitem parecer; **negociais** (D) envolvem acordos de vontades (contratos, licenças, permissões); **sancionatórios** (E) aplicam punições ou prêmios a casos concretos. Nenhum desses espectros captura o caráter regulador e obrigatório geral dos atos listados.

Direito Administrativo — FUNDATEC 2023

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