FUNDATEC 2023 · Legislação

Question

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rural
e urbano, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:

A) Mulheres negras.
B) Asiáticos.
C) Portugueses.
D) Estrangeiros.
E) Militares.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A (Mulheres negras)** está correta porque o **Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)** dedica um capítulo específico às políticas de acesso ao crédito e financiamento. O art. 15 estabelece que "a União, os Estados e o Distrito Federal dispensarão aos pequenos negócios de mulheres negras, tratamento jurídico diferenciado e privilegiado no acesso ao crédito e ao financiamento". Trata-se de ação afirmativa constitucional voltada a corrigir desigualdades históricas enfrentadas por esse grupo.

As demais alternativas estão evidentemente incorretas pois não são contempladas pelo Estatuto. **Asiáticos (B)**, **Portugueses (C)** e **Estrangeiros (D)** não integram o público-alvo de políticas de igualdade racial brasileira — a lei se volta especificamente à população negra, historicamente prejudicada pela escravidão. **Militares (E)** também não se enquadram nessa política setorial; possuem marcos regulatórios distintos.

A questão cobra conhecimento direto do texto legal, exigindo familiaridade com a Lei nº 12.288/2010 e suas disposições sobre crédito e financiamento para pequenos empreendimentos. É questão típica de concursos que avaliam legislação social e políticas públicas.

Legislação — FUNDATEC 2023

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