FGV 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca das características da administração indireta, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa. ( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas. ( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. ( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado. As afirmativas são, respectivamente.

A) F – F – V.
B) V – V – F.
C) F – V – V.
D) V – F – V.
E) F – V – F.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário - Características da Administração Indireta

A questão explora classificações fundamentais das entidades da administração indireta conforme Lei 5.645/1970 e jurisprudência consolidada. Vamos analisar cada assertiva para compreender por que o gabarito é **F – F – V**.

**Primeira assertiva (FALSA):** Autarquias não são entidades "autônomas", mas sim **autárquicas**. Embora possuam personalidade jurídica própria e patrimônio independente, permanecem vinculadas à administração central, sujeitas a controle finalístico e subordinação hierárquica. O termo "autônoma" sugeriria independência que não possuem — confundir autonomia com autarquia é erro clássico. A autarquia é criada por lei específica justamente para descentralizar funções administrativas, mas sem perder o vínculo com o Estado.

**Segunda assertiva (FALSA):** Empresas públicas são pessoas jurídicas de **direito privado**, não público. Lei 13.303/2016 e doutrina dominante (Di Pietro, Carvalho Filho) confirmam que tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista, ao explorarem atividade econômica, adotam regime jurídico predominantemente privado. Elas se submetem a direito comercial, tributário e trabalhista de modo análogo às empresas privadas, diferindo apenas em propriedade estatal e finalidade pública.

**Terceira assertiva (VERDADEIRA):** Sociedades de economia mista são efetivamente pessoas jurídicas de direito privado. Constituem-se sob forma de sociedade anônima ou limitada, combinando capital público e privado. Aplicam-se-lhes as normas de direito privado, inclusive quanto a contratos, responsabilidade civil e regime tributário, ressalvadas exceções constitucionais e legais. Esta é a regra mais objetiva da questão.

O diferencial está em não confundir natureza jurídica (direito público/privado) com grau de autonomia. Autarquias têm maior rigidez normativa por serem de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de flexibilidade própria do direito privado, apesar da origem estatal.

Direito Administrativo — FGV 2025

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