FGV 2025 · Direito Administrativo

Question

Após anos de dedicação aos estudos, Tânia foi aprovada em concurso público para atuar em uma entidade da Administração Pública indireta. Motivada pela busca de estabilidade no serviço público, a candidata pretende, após o cumprimento do estágio probatório de três anos, consolidar sua carreira na instituição, adquirindo, assim, a estabilidade prevista em lei. Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser

A) uma autarquia, que é pessoa jurídica de direito público.
B) um órgão público, que pode exercer atividades econômicas.
C) uma empresa pública, que pode ser criada por meio de decreto do Poder Executivo.
D) uma organização social, que não possui personalidade jurídica.
E) uma sociedade de economia mista, que representa a personificação do patrimônio público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Administração Pública Indireta

A questão testa conhecimento sobre as entidades que compõem a Administração Pública indireta e, principalmente, qual delas permite ao servidor público adquirir estabilidade após estágio probatório. A alternativa **A está correta** porque a autarquia é, de fato, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, e seus servidores — aprovados em concurso público — submetem-se ao regime estatutário, adquirindo estabilidade conforme previsto no art. 41 da CF/88 e art. 15 da Lei 8.112/90. A autarquia é descentralização administrativa por *excelência*, mantendo total submissão ao regime de direito público.

**B erra** porque órgão público não é entidade da Administração indireta — é unidade despersonalizada da Administração direta ou indireta, sem personalidade jurídica própria. **C falha** porque, embora empresa pública seja entidade indireta, sua criação exige *lei específica* (art. 37, XIX, CF), não decreto. Além disso, seus empregados geralmente regem-se pela CLT, não adquirindo estabilidade nos mesmos termos. **D erra frontalmente**: organização social é entidade de direito privado (OSC), não possui personalidade pública e sequer integra formalmente a Administração Pública indireta, sendo apenas parceira. **E falha** porque sociedade de economia mista, embora entidade indireta, é pessoa jurídica de direito *privado* e submete seus empregados à CLT, não ao regime estatutário que garante estabilidade.

A banca premia a distinção entre regime público (estabilidade CF/88) e regime privado (CLT), bem como o reconhecimento da autarquia como paradigma de desconcentração com manutenção total do direito público.

Direito Administrativo — FGV 2025

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