FGV 2025 · Direito Administrativo

Question

Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem I. ser realizada por meio de lei; II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público; III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A descentralização por outorga é um instituto específico onde a Administração transfere a titularidade e a execução de um serviço público para uma pessoa jurídica criada especialmente para esse fim. A alternativa **A está correta** porque apenas a afirmação I procede: a Lei 9.986/2000 (Lei das Agências Executivas) e a legislação administrativa em geral exigem **lei formal para criar a entidade descentralizada** e outorgar-lhe o serviço, respeitando o princípio da legalidade.

A afirmação II erra porque a outorga transfere não apenas a "execução exclusiva", mas a **titularidade do serviço**. O termo "exclusiva" é impreciso: a Administração pode manter poder de fiscalização, regulação e até retomar o serviço em certas hipóteses. A descentralização por outorga é mais intensa que uma mera delegação de execução; é criação de um novo sujeito de direito que assume o serviço por direito próprio.

A afirmação III está equivocada porque confunde descentralização por outorga com contratação ou concessão. A outorga envolve **entidades de direito público** (autarquias, agências) ou entidades **sem fins lucrativos** criadas para o fim específico, não a transferência a "particulares da iniciativa privada previamente existentes". Esse requisito descrito em III caracteriza outras formas de descentralização (parcerias, terceirização), não a outorga clássica.

Direito Administrativo — FGV 2025

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