FGV 2025 · Legislação

Question

Visando à proteção dos dados pessoais, a LGPD prevê especificamente algumas hipóteses em que é permitido o tratamento desses dados. Com base nisso, analise as assertivas a seguir: I. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro. II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. III. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Representam corretamente hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD:

A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — LGPD e Hipóteses de Tratamento de Dados

A questão explora o Art. 7º da LGPD, que lista as bases legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais. O gabarito correto é **E (I, II e III)** porque todas as três hipóteses estão expressamente previstas no dispositivo como legítimas.

A assertiva **I** corresponde ao inciso II do Art. 7º: proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro. É uma base legal robusta, típica de situações emergenciais ou de risco iminente, onde o direito à privacidade cede diante de direitos fundamentais superiores. A **II** ecoa o inciso IV do mesmo artigo, que autoriza tratamento para "pesquisa, com métodos e técnicas de anonimização, junto a órgão de pesquisa". A lei permite inovação científica desde que haja, **sempre que possível**, anonimização — que é justamente o que o texto da assertiva menciona. Já a **III** reflete o inciso V do Art. 7º, que admite tratamento "para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular", permitindo, inclusive, "proteção do crédito". Nenhuma das três merecia ser eliminada; todas integram o rol legal com clareza no texto da LGPD.

Erros comuns: candidatos podem confundir o conceito de "bases legais" com o de "fins ilícitos", descartando alternativas por pensarem que dados sensíveis nunca podem ser tratados. Também há confusão entre anonimização (irreversível) e pseudonimização (reversível), levando alguns a rejeitar a II. A proteção do crédito é menos intuitiva, razão pela qual candidatos despreparados eliminam a III. O domínio da estrutura do Art. 7º é fundamental para essa questão.

Legislação — FGV 2025

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