FGV 2025 · Direito Administrativo

Question

Dentre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), caso não seja possível fornecer a informação solicitada de forma imediata, o órgão ou entidade pública deverá informar ao solicitante a data, o local e o modo para realizar a consulta, obter a certidão ou a reprodução da informação solicitada, dentro do prazo de:

A) 5 dias, sem possibilidade de prorrogação.
B) 10 dias, sem possibilidade de prorrogação.
C) 10 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
D) 20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
E) 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário - Lei de Acesso à Informação

A alternativa **E está correta** porque reproduz fielmente o art. 7º, § 1º da Lei nº 12.527/2011. O dispositivo estabelece que quando a informação não puder ser fornecida imediatamente, o órgão público **deve comunicar ao solicitante, no prazo de 20 dias, a data, local e modo para consulta**. Esse é o prazo inicial e não comporta exceção: sempre 20 dias.

O diferencial da questão reside na prorrogação. O § 3º do mesmo artigo permite **prorrogação por mais 10 dias** (totalizando 30), mas exige "justificativa expressa". Essa prorrogação não é automática nem discricionária — precisa de fundamento legal expresso. É mecanismo essencial para situações legítimas de complexidade ou dificuldade na localização.

As alternativas **A e B erram no prazo base**: 5 e 10 dias são prazos menores que a Lei permite. A letra **D erra ao negar a prorrogação**: o texto legal expressamente a prevê. A alternativa **C erra duplamente**: reduz o prazo inicial para 10 dias e oferece prorrogação correta de 10 dias adicionais — mistura dados que não correspondem à Lei.

A questão cobra conhecimento específico e literal da Lei de Acesso à Informação, fundamental para quem atua em órgãos públicos. Não há margem para interpretação: 20 + 10 (opcional com justificativa) é a regra do jogo.

Direito Administrativo — FGV 2025

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