FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que
não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus
interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os
autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o
juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas
processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de
Pernambuco, é correto afirmar que:

A) o requerimento de Maria deve ser julgado deserto;
B) Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais
no prazo de cinco dias;
C) Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais
no prazo de quinze dias;
D) custas processuais não incidem no referido ato, salvo se
houver impugnação de uma das partes;
E) Maria deve ser intimada a recolher, no prazo legal, as custas
processuais e a multa de vinte por cento sobre o valor devido.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. ## Comentário da Questão

A questão aborda a exigência de custas processuais na intervenção de assistente simples em processo cível, conforme a sistemática do estado de Pernambuco. O ponto crítico é identificar o **prazo para recolhimento** quando há omissão inicial e qual o procedimento adotado pelo juiz.

**Por que a alternativa C está correta:** Conforme a legislação processual civil estadual de Pernambuco (Lei nº 5.108/1989, que regulamenta as custas judiciais no estado), quando há falta de recolhimento de custas em ato processual, o juiz **intimará a parte para recolhê-las no prazo de 15 dias**. Essa sistemática é padrão em muitos estados e segue a lógica de permitir regularização antes de sancionar o ato. A intimação é obrigatória, não deixando ao arbítrio do juiz apenas rejeitar de plano.

**Por que as demais estão erradas:** A alternativa A (julgamento deserto) é inadequada porque "ato deserto" é conceito do processo penal ou de recursos — no processo cível, a falta de custas gera intimação para recolhimento, não desistência automática. A alternativa B, embora contemple a intimação, **erra no prazo de 5 dias**, que é insuficiente segundo a legislação pernambucana. A alternativa D confunde o tratamento: custas **incidem sim** sobre intervenção de assistente simples (que é ato voluntário de quem não é hipossuficiente), não sendo condicionadas à impugnação. A alternativa E agrava a situação ao mencionar multa de 20%, que não é o procedimento padrão para simples falta de recolhimento inicial.

**Observação técnica:** A intervenção de assistente simples é ato processual de iniciativa da parte e gera custas porque Maria age por interesse próprio, não por direito originário na lide. Diferentemente do hipossuficiente (que teria isenção), Maria está obrigada ao recolhimento antes da análise do requerimento, com prazo de **15 dias** para regularização.

Direito Administrativo — FGV 2024

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