FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão,
alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado
desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de
impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto
afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

A) o Tribunal Pleno;
B) a Seção Criminal;
C) a Seção de Direito Público;
D) o Conselho da Magistratura;
E) um Grupo de Câmaras Cíveis.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque a ação autônoma cabível para desconstituir acórdão transitado em julgado é, em regra, a **ação rescisória**, prevista no **art. 966 do CPC**. No plano da competência interna do TJPE, o ponto decisivo está no **Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco**, especialmente no **art. 68-A, I, “d”**, que atribui aos **Grupos de Câmaras Cíveis** a competência para processar e julgar **ação rescisória de acórdão das Turmas de Câmara Regional, nas causas cíveis**.

Perceba a pegadinha: a questão não quer apenas que você saiba que cabe ação rescisória; ela cobra o órgão interno competente dentro do TJPE. Como o acórdão veio da **1ª Turma da Câmara Regional**, sediada em Caruaru, a competência não volta para a própria Turma nem vai automaticamente para o Tribunal Pleno. O Regimento desloca essa competência para **um Grupo de Câmaras Cíveis**, conforme a organização interna do tribunal.

A alternativa **A** erra porque o **Tribunal Pleno** só julga hipóteses regimentais específicas, geralmente de maior relevância institucional ou constitucional, e não essa rescisória específica de acórdão de Turma de Câmara Regional cível. A **B** está fora do campo material: a **Seção Criminal** trataria de matéria penal, como revisão criminal ou ações originárias criminais, não de ação rescisória cível. A **D** também não se sustenta, pois o **Conselho da Magistratura** tem funções administrativas/correicionais, não competência para rescindir acórdão jurisdicional.

A alternativa **C** é a mais sedutora, sobretudo porque a questão vem em Direito Administrativo. Mas, para fins regimentais, não basta pensar genericamente em “matéria administrativa”; é preciso identificar o órgão prolator e a regra específica. A competência da **Seção de Direito Público** aparece, por exemplo, para ações rescisórias de acórdãos de **Câmaras de Direito Público** ou de Turmas Regionais em causas da Fazenda Pública, conforme o **art. 69 do Regimento Interno do TJPE**. Aqui, porém, o gabarito considera aplicável a regra específica dos **Grupos de Câmaras Cíveis**, razão pela qual a resposta é a **letra E**.

Direito Administrativo — FGV 2024

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