FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três
varas com competência para determinada matéria. Uma dessas
varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a
eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de
direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a
possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara,
bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido
regime:

A) pode acarretar a sustação temporária da distribuição de
novos processos à Vara X;
B) pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que
terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
C) acarreta
a
imediata
instauração
de
procedimento
administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
D) produz como único efeito a designação de um ou mais juízes
para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
E) indica a realização de correição permanente na Vara X,
enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque o Código de Organização Judiciária de Pernambuco prevê expressamente que, em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviço, o **Conselho da Magistratura** pode declarar determinada comarca ou vara em **regime especial**. Nos termos do **art. 34, caput, da LC estadual nº 100/2007**, esse regime permite a designação de um ou mais juízes para exercerem cumulativamente a jurisdição com o titular. E, especificamente nas comarcas com mais de uma vara, o **art. 34, § 2º**, autoriza o Conselho da Magistratura a determinar a **sustação temporária, total ou parcial, da distribuição de novos processos** à vara em regime especial. É exatamente o que descreve a alternativa A.

A lógica do instituto é administrativa e gerencial: diante de uma unidade jurisdicional sobrecarregada, busca-se restabelecer a eficiência da prestação jurisdicional, em sintonia com o princípio da eficiência previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, e com a razoável duração do processo, prevista no **art. 5º, LXXVIII, da CF**. A sustação temporária da distribuição não é punição ao juiz nem privilégio da vara; é medida de equalização do acervo, para impedir que a unidade continue recebendo novos feitos enquanto tenta superar o acúmulo existente.

A alternativa **B** erra ao atribuir a competência ao **presidente do Tribunal de Justiça**. O dispositivo fala em declaração pelo **Conselho da Magistratura**, não em ato discricionário isolado do presidente. A alternativa **C** também está errada porque o regime especial não acarreta imediata instauração de PAD. O **art. 34, § 3º**, prevê que, ao final do regime, a Corregedoria apresentará relatório circunstanciado ao Conselho da Magistratura e, **se comprovada desídia do juiz**, a matéria será encaminhada ao Tribunal para fins de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Ou seja: o PAD é eventual, posterior e condicionado à constatação de desídia.

A alternativa **D** é incompleta, pois a designação de juízes auxiliares não é o único efeito possível: há também redistribuição dos processos acumulados, conforme o **art. 34, § 1º**, e a própria sustação temporária da distribuição, prevista no § 2º. Já a alternativa **E** confunde o regime especial com atividade correicional. A correição é instrumento próprio da Corregedoria, mas não é o efeito característico do regime especial previsto no art. 34; além disso, a afirmação de que o regime “não influi na distribuição” contraria frontalmente o § 2º, que justamente autoriza a suspensão total ou parcial da distribuição de novos processos.

Direito Administrativo — FGV 2024

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