FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de
Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a
aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de
unidades de ensino.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A) qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria
conjunta, desde que a revogação seja expressa;
B) qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria
conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que
discipline a matéria em sentido contrário;
C) a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo,
demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena
de invalidade;
D) qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria
conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a
sua edição, sob pena de caducidade;
E) a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo,
demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas,
sob pena de invalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Administrativo — FGV 2024

Fonte