FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou
regulares despesas realizadas por determinado órgão público
com diárias para seus servidores frequentarem seminário de
gestão pública em outro estado da Federação. No exercício
seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as
despesas com diárias para que outros servidores desse órgão
frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao
ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por
reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência
de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal
de Contas é:

A) ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída
com base em mudança posterior de orientação geral;
B) legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro
grosseiro pela omissão em pesquisar cursos no mesmo
estado;
C) legal, pois a Administração Pública pode declarar nulos seus
próprios atos no exercício da autotutela;
D) ilegal, pois a imputação de débito somente é cabível ao
ordenador
de
despesas,
não
abrangendo
servidores
beneficiados de boa-fé;
E) ilegal, pois somente o Poder Legislativo é competente para
julgar as contas de gestão do Executivo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a situação envolve a proteção da **segurança jurídica** diante de mudança posterior de orientação do órgão de controle. A **LINDB**, no art. 24, dispõe que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa **não pode declarar inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral**. Aqui, o Tribunal de Contas havia considerado regulares despesas idênticas no exercício anterior; no exercício seguinte, mudou o entendimento e passou a reputá-las irregulares, imputando débito. Essa virada interpretativa não pode atingir situações já constituídas sob orientação anterior.

O ponto central da questão é perceber que não se trata apenas de o Tribunal de Contas exercer controle externo, mas de saber **como** esse controle deve respeitar a LINDB. A mudança de entendimento é possível, mas seus efeitos devem observar a boa-fé, a confiança legítima e a estabilidade das relações jurídicas. A Administração e os órgãos de controle não podem surpreender o gestor que atuou conforme entendimento anteriormente aceito pelo próprio Tribunal de Contas, salvo se houver fraude, má-fé ou circunstância relevante que diferencie os casos — o que não aparece no enunciado.

A alternativa **B** erra ao afirmar a existência de **erro grosseiro**. Pela LINDB, especialmente o art. 28, o agente público somente responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de **dolo ou erro grosseiro**. A simples escolha por seminário em outro estado, sobretudo quando conduta semelhante já fora reputada regular pelo Tribunal de Contas, não revela, por si só, erro grosseiro. Ao contrário, havia um parâmetro anterior de legitimidade que reforçava a confiança do gestor.

A alternativa **C** desloca o tema para a autotutela administrativa, mas o caso trata de julgamento por Tribunal de Contas e de mudança de orientação no controle externo. Ainda que a Administração possa anular seus próprios atos ilegais, conforme as Súmulas **346 e 473 do STF**, essa prerrogativa também deve respeitar a segurança jurídica e os limites da LINDB. Já a alternativa **D** é excessiva: não é correto afirmar, em tese, que a imputação de débito jamais possa alcançar servidores beneficiados; tudo dependeria de má-fé, participação no ilícito ou enriquecimento indevido.

Por fim, a alternativa **E** confunde contas de governo com contas de gestão. O Poder Legislativo julga as contas prestadas pelo chefe do Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. **71, I, da CF**. Mas os Tribunais de Contas têm competência própria para julgar contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, conforme art. **71, II, da CF**. Portanto, o vício do julgamento não está na competência do Tribunal de Contas, e sim na invalidação de situação constituída com base em mudança posterior de orientação geral, vedada pelo art. **24 da LINDB**.

Direito Administrativo — FGV 2024

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