FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

Uma determinada sociedade de economia mista do estado de
Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em
regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução
de projeto contemplado no seu plano de negócios e
investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº
13.303/2016, que:

A) o prazo contratual, que deve ser determinado, não pode
ultrapassar cinco anos;
B) uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação
parcial do seu objeto pela contratada;
C) uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração
unilateral pela estatal;
D) a estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato, independentemente de culpa;
E) a contratada responderá por danos causados diretamente a
terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na
execução do contrato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito Administrativo — FGV 2024

Fonte