FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

Uma determinada sociedade de economia mista do estado de
Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em
regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução
de projeto contemplado no seu plano de negócios e
investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº
13.303/2016, que:

A) o prazo contratual, que deve ser determinado, não pode
ultrapassar cinco anos;
B) uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação
parcial do seu objeto pela contratada;
C) uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração
unilateral pela estatal;
D) a estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato, independentemente de culpa;
E) a contratada responderá por danos causados diretamente a
terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na
execução do contrato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque, nos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista sob a Lei nº 13.303/2016, **não há a lógica clássica das cláusulas exorbitantes da Administração Pública direta**, típica da Lei nº 8.666/1993. A Lei das Estatais aproxima esses contratos do regime privado, embora com controles públicos. Por isso, o **art. 72 da Lei nº 13.303/2016** prevê que os contratos somente poderão ser alterados **por acordo entre as partes**, o que afasta a possibilidade de alteração unilateral pela estatal.

A alternativa **A** erra porque o prazo de cinco anos é a regra geral, mas há exceções expressas. O **art. 71 da Lei nº 13.303/2016** estabelece que a duração dos contratos não excederá cinco anos, **salvo** nos casos de projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da estatal ou quando a prática rotineira de mercado imponha prazo superior. Como a questão fala justamente em projeto previsto no plano de negócios e investimentos, o contrato pode ultrapassar cinco anos.

A alternativa **B** também está incorreta. A Lei nº 13.303/2016 não veda, de modo absoluto, a subcontratação parcial. Ao contrário, ela admite a subcontratação, desde que observadas as condições previstas no edital e no contrato, preservada a responsabilidade da contratada principal. A vedação absoluta seria incompatível com a dinâmica empresarial e concorrencial das estatais exploradoras de atividade econômica.

A alternativa **D** erra ao afirmar responsabilidade subsidiária automática e independente de culpa da estatal por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. A regra é que tais encargos são de responsabilidade da contratada, não havendo transferência automática à estatal pelo simples inadimplemento. No campo trabalhista, inclusive, a responsabilização subsidiária da Administração exige demonstração de culpa na fiscalização, conforme a lógica consolidada pelo STF no julgamento da ADC 16 e pela **Súmula 331 do TST**, com as adaptações pertinentes ao regime das estatais.

Por fim, a alternativa **E** é inadequada porque a responsabilidade da contratada por danos causados diretamente a terceiros na execução contratual não se limita à fórmula “quando comprovada culpa ou dolo” como apresentada. A Lei das Estatais atribui à contratada a responsabilidade pelos danos decorrentes da execução do contrato, sem transformar isso em responsabilidade subsidiária da estatal nem em cláusula que autorize alteração unilateral. O ponto central da questão era perceber que, na Lei nº 13.303/2016, a estatal contrata em regime mais próximo ao privado, e por isso **não pode modificar unilateralmente o contrato**.

Direito Administrativo — FGV 2024

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