FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

“Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) [...] definiu que a prática de ‘rachadinha’ – a apropriação de
parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam –
configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.”
(TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e
dano ao patrimônio público, notícia publicada no sítio eletrônico
do TSE em 13/09/2021).
Sobre a ação de improbidade por atos que importam
enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, é correto
afirmar que:

A) se causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito,
para
o
ato
de
improbidade
administrativa
deverá
necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles
previstos na lei de regência;
B) na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá
modificar a capitulação legal apresentada pelo autor,
observado o contraditório e vedada a modificação do fato
principal;
C) se causar prejuízo ao erário e importar enriquecimento ilícito,
o ato de improbidade administrativa poderá ser tipificado
cumulativamente em mais de um dispositivo da lei de
regência;
D) na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá
modificar o fato principal ou a capitulação legal apresentada
pelo autor, observado o contraditório;
E) na ação de improbidade administrativa, o juiz poderá
modificar a capitulação legal apresentada pelo autor,
independentemente da prévia oitiva das partes, bem como
modificar o fato principal, observado neste caso o
contraditório.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Administrativo — FGV 2024

Fonte