FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face
do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e
operar um centro de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal
especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento
das instituições estatais que cause violação a direito
fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a
política pública, sob pena de violação à separação de
poderes;
B) o monitoramento da implementação de decisões estruturais,
após
a
sua
prolação
pelo
Judiciário,
compete
ao
administrador público, que possui legitimidade e expertise
para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas
públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo
descumprimento;
C) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de
alteração do estado de coisas ensejador da violação dos
direitos,
deve-se buscar solucionar pontualmente
as
infringências legais, sob pena de intervenção grave na
discricionariedade administrativa;
D) os processos estruturais comportam solução bifásica,
dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do
estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem
buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
E) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor
coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob
pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a
atividade do administrador.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Administrativo — FGV 2024

Fonte