FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face
do município de Itacuruba/PE pretendendo obrigá-lo a instalar e
operar um centro de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal
especializado para atuar na instituição.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A) ainda que identificada uma falha crônica no funcionamento
das instituições estatais que cause violação a direito
fundamental, não é possível ao Judiciário reformular a
política pública, sob pena de violação à separação de
poderes;
B) o monitoramento da implementação de decisões estruturais,
após
a
sua
prolação
pelo
Judiciário,
compete
ao
administrador público, que possui legitimidade e expertise
para realizar escolhas trágicas na formulação de políticas
públicas, sem prejuízo da incidência de astreintes pelo
descumprimento;
C) nos processos estruturais, ainda que a pretensão seja de
alteração do estado de coisas ensejador da violação dos
direitos,
deve-se buscar solucionar pontualmente
as
infringências legais, sob pena de intervenção grave na
discricionariedade administrativa;
D) os processos estruturais comportam solução bifásica,
dialógica e flexível, de modo que o reconhecimento do
estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem
buscados consiste apenas em uma primeira etapa;
E) a formulação de pedidos diversos e complexos pelo autor
coletivo enseja a determinação de emenda da inicial, sob
pena de pretender-se, por meio da ação judicial, substituir a
atividade do administrador.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** traduz exatamente a lógica do **processo estrutural**: quando há uma violação persistente e institucionalizada de direitos fundamentais — como a ausência de política municipal adequada de acolhimento de crianças e adolescentes — o Judiciário pode reconhecer um **estado de desconformidade constitucional** e determinar a construção progressiva de uma solução. Isso não se resolve com uma ordem simples e instantânea, mas por meio de uma atuação **bifásica, dialógica e flexível**: primeiro se reconhece a situação ilícita e os objetivos constitucionais a atingir; depois se acompanha a elaboração, execução e ajuste das medidas necessárias.

A base material está na proteção integral da criança e do adolescente, prevista no **art. 227 da Constituição Federal** e concretizada pelo **ECA**, especialmente quanto ao dever do poder público de assegurar atendimento adequado, inclusive por meio de serviços de acolhimento institucional quando necessário. Também incidem os deveres constitucionais de efetivação de direitos fundamentais e de controle judicial de omissões administrativas relevantes. Aqui, o Judiciário não está “administrando o município” em sentido ordinário; está corrigindo uma omissão estatal que impede a fruição de direitos fundamentais mínimos.

Por isso, a alternativa **A** erra ao tratar a separação de poderes como barreira absoluta. A jurisprudência do STF admite intervenção judicial em políticas públicas quando houver omissão ou atuação insuficiente que comprometa direitos fundamentais, sobretudo em hipóteses de **mínimo existencial**. A separação de poderes não protege a inércia inconstitucional. A alternativa **C** também vai na contramão do processo estrutural: nesses casos, a solução não deve ser meramente pontual, porque o problema é sistêmico. Se a falha é estrutural, a resposta precisa alterar o funcionamento institucional que produz a violação.

A alternativa **B** é sutil, mas incorreta porque o monitoramento da decisão estrutural não fica exclusivamente a cargo do administrador. Em processos estruturais, o Judiciário mantém papel de supervisão, podendo convocar audiências, exigir planos, fixar cronogramas, ouvir órgãos técnicos e ajustar medidas conforme a execução. Já a alternativa **E** erra ao presumir que pedidos complexos significam tentativa ilegítima de substituir o administrador. Justamente nos litígios estruturais, é natural que os pedidos sejam múltiplos, progressivos e interdependentes, pois a tutela coletiva busca reorganizar uma realidade institucional incompatível com a Constituição.

Direito Administrativo — FGV 2024

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