FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em
Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024).
A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição
do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de
Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada
Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve
beneficiar
100
mil
motoristas.
Diário
de
Pernambuco.
01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto
afirmar que:

A) a função normativa das agências reguladoras se caracteriza
pela edição de regulamentos autônomos com base na função
regulamentadora da administração;
B) o poder normativo conferido às agências reguladoras não
lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos
ou obrigações;
C) compete à agência reguladora, em última instância no âmbito
do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou
regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de
atuação;
D) o poder normativo conferido às agências reguladoras
independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos
e obrigações;
E) compete à agência reguladora, em única instância no âmbito
do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou
regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de
atuação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Administrativo — FGV 2024

Fonte