FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em
Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024).
A redução acontece após recomposição trimestral da distribuição
do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Agência de
Regulação de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da matéria intitulada
Redução no preço do gás canalizado em Pernambuco deve
beneficiar
100
mil
motoristas.
Diário
de
Pernambuco.
01/08/2024).
Sobre o regime jurídico das agências reguladoras, é correto
afirmar que:

A) a função normativa das agências reguladoras se caracteriza
pela edição de regulamentos autônomos com base na função
regulamentadora da administração;
B) o poder normativo conferido às agências reguladoras não
lhes atribui função para suplantar a lei na criação de direitos
ou obrigações;
C) compete à agência reguladora, em última instância no âmbito
do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou
regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de
atuação;
D) o poder normativo conferido às agências reguladoras
independe de previsão legal, abrangendo a criação de direitos
e obrigações;
E) compete à agência reguladora, em única instância no âmbito
do Poder Executivo, avaliar a existência de condutas ou
regramentos contrários à legislação antitruste no seu setor de
atuação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o poder normativo das agências reguladoras é **técnico, secundário e subordinado à lei**. As agências podem editar normas para detalhar, complementar e operacionalizar a legislação do setor regulado, mas não podem inovar primariamente na ordem jurídica como se fossem o legislador. Isso decorre do princípio da legalidade administrativa, previsto no **art. 37, caput, da CF**, e da ideia de que a Administração Pública só atua nos limites autorizados pela lei.

A função normativa das agências reguladoras existe justamente para dar concretude técnica à regulação de setores complexos, como energia, telecomunicações, saúde suplementar, transporte e gás canalizado. A **Lei nº 13.848/2019**, que trata da gestão, organização e controle social das agências reguladoras federais, reforça esse papel regulatório, mas não autoriza a criação livre de direitos e obrigações sem fundamento legal. Em concurso, a chave é lembrar: agência regula tecnicamente, mas **não substitui a lei**.

A alternativa **A** erra ao falar em “regulamentos autônomos”. As agências, em regra, editam atos normativos **infralegais**, dependentes de autorização legal. Regulamento autônomo é figura excepcional no Direito brasileiro, ligada ao **art. 84, VI, da CF**, de competência do Presidente da República em hipóteses específicas. Não é isso que caracteriza o poder normativo das agências.

As alternativas **D** também está errada pelo mesmo motivo: o poder normativo das agências **depende de previsão legal** e não abrange, por si só, a criação originária de direitos e obrigações. Já as alternativas **C** e **E** confundem regulação setorial com defesa da concorrência. A análise de condutas contrárias à legislação antitruste compete ao **CADE**, nos termos da **Lei nº 12.529/2011**. As agências podem colaborar, fiscalizar aspectos regulatórios e comunicar irregularidades, mas não decidem, em última ou única instância administrativa, questões concorrenciais típicas do sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Direito Administrativo — FGV 2024

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