FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e veículos no
centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto
técnicos estavam fazendo manutenção na base do equipamento.
Duas pessoas foram atingidas e lesionadas.
Sobre a responsabilidade civil da concessionária de serviços de
telecomunicações ou a competência para o julgamento da ação
judicial, é correto afirmar que:

A) a responsabilidade civil da concessionária será subjetiva caso
não seja demonstrado que as vítimas são usuárias do serviço
público;
B) a Anatel será parte legítima para a demanda entre o usuário
do serviço e a concessionária, comprovada a relação
contratual;
C) a ação de responsabilidade civil será de competência da
Justiça Federal, pois a Anatel é litisconsorte passiva
necessária;
D) a responsabilidade civil da concessionária é objetiva
relativamente a terceiros, ainda que não usuários do serviço;
E) a responsabilidade civil pelos danos a terceiros não usuários
do serviço é do poder concedente, respondendo a
concessionária subsidiariamente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D.

Direito Administrativo — FGV 2024

Fonte