FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é
correto afirmar que:

A) os juros compensatórios são devidos nas ações de
indenização por desapropriação indireta, abrangendo o
período anterior à aquisição da propriedade ou da posse
titulada pelo autor da ação;
B) os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas
às desapropriações que tiverem como pressuposto o
descumprimento da função social da propriedade;
C) os juros compensatórios são devidos mesmo que a
propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de
exploração econômica atual ou futura, em decorrência de
limitações legais ou fáticas;
D) os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação
devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos
percentuais legais sobre a indenização tornar a verba
excessiva;
E) a
base
de
cálculo
dos
juros
compensatórios
em
desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço
ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque reproduz a regra do **art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941**, na redação validada pelo STF na **ADI 2.332**: os **juros compensatórios** incidem sobre a diferença entre **80% do preço ofertado pelo ente público** e o **valor da indenização fixado judicialmente**. A lógica é a seguinte: como o expropriado pode levantar até 80% do depósito inicial, os juros compensatórios só remuneram a perda da posse sobre aquilo que, ao final, se revelou não pago adequadamente.

A alternativa **A** erra porque, na desapropriação indireta, os juros compensatórios incidem, em regra, **a partir da ocupação do imóvel pelo Poder Público**, conforme a **Súmula 114 do STJ**, mas não abrangem período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor. Quem compra ou adquire a posse depois da ocupação não pode receber juros compensatórios relativos a período em que ainda não suportava a perda econômica da posse.

As alternativas **B** e **C** distorcem a natureza dos juros compensatórios. Eles não são uma “indenização automática” em qualquer desapropriação: servem para compensar a **perda antecipada da posse e da possibilidade de exploração econômica do bem**. Por isso, não incidem nas hipóteses de desapropriação que tenham como pressuposto o **descumprimento da função social da propriedade**, como na desapropriação para reforma agrária prevista no **art. 184 da CF**, nem quando o imóvel é juridicamente ou faticamente impassível de exploração econômica atual ou futura.

A alternativa **D** também está incorreta. Em desapropriação, os honorários sucumbenciais possuem regra própria: devem observar o **art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941**, incidindo sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, dentro dos limites legais. Não se aplica livremente o critério de equidade apenas porque o valor resultante seria elevado; a equidade é excepcional no CPC e não pode afastar regime legal específico quando há base de cálculo definida.

Direito Administrativo — FGV 2024

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