FGV 2024 · Direito Administrativo

Question

Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é
correto afirmar que:

A) os juros compensatórios são devidos nas ações de
indenização por desapropriação indireta, abrangendo o
período anterior à aquisição da propriedade ou da posse
titulada pelo autor da ação;
B) os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas
às desapropriações que tiverem como pressuposto o
descumprimento da função social da propriedade;
C) os juros compensatórios são devidos mesmo que a
propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de
exploração econômica atual ou futura, em decorrência de
limitações legais ou fáticas;
D) os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação
devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos
percentuais legais sobre a indenização tornar a verba
excessiva;
E) a
base
de
cálculo
dos
juros
compensatórios
em
desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço
ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E.

Direito Administrativo — FGV 2024

Fonte