FGV 2024 · Direito Tributário e Financeiro

Question

Um município pernambucano ajuizou execução fiscal em face de
uma empresa sediada em seu território para a cobrança de
crédito tributário em valor inferior a um salário mínimo. Diante
da lide tributária, o magistrado da comarca decidiu por extinguir
o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de
ausência de interesse de agir do município. Em recurso interposto
em face dessa decisão, a procuradoria municipal alegou que,
embora a execução fiscal seja de baixo valor, possui milhares de
contribuintes inscritos em sua dívida em situação semelhante, de
modo que, a prevalecer o entendimento do juízo, haveria
incentivo à inadimplência e comprometimento da arrecadação
tributária.
À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:

A) correta, caso precedida de tentativa de conciliação ou adoção
de solução administrativa, assim como de protesto do título;
B) correta, independentemente do protesto do título, caso a
tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa
tenha se revelado frustrada;
C) correta,
independentemente
de
qualquer
providência
administrativa prévia, por força do princípio constitucional da
eficiência;
D) incorreta, pois a tutela jurisdicional caracteriza-se como uma
sanção política em matéria tributária em desfavor da Fazenda
municipal;
E) incorreta, porque, na ausência de autorização legal, a
autonomia financeira do município pernambucano garante
ao Poder Executivo a faculdade de perseguir seus créditos
tributários mediante execução fiscal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: *.

Direito Tributário e Financeiro — FGV 2024

Fonte